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Família do RJ obtém garantia jurídica para cultivar cannabis com fins medicinais


Eis aqui uma notícia que consiste em um verdadeiro divisor de águas para a luta pelo direito de utilizar maconha medicinal no Brasil. 

Na última quinta-feira (17/11), uma família do Rio de Janeiro que cultiva cannabis para fins terapêuticos recebeu uma garantia jurídica que a protege de eventuais ações policiais.

Trata-se de um Habeas Corpus preventivo assegurando que Margarete Santos de Britto e seu marido, Marcos Lins, possam plantar a maconha que utilizam no tratamento da filha do casal. A decisão é da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Prestes a completar 8 anos, a pequena Sofia é portadora de uma síndrome rara, a CDKL5, que provoca uma série de convulsões sucessivas, prejudicando o desenvolvimento infantil.

É a mesma doença que acomete Anny Fischer, primeira criança a receber autorização para importar extratos de maconha no Brasil.

Benefícios

Desde que começou a dar extratos de maconha para a filha, em 2013, Margarete só viu melhoras na saúde da menina, incluindo redução de mais de 50% das crises convulsivas, além de melhor desempenho nos exames de eletroencefalograma.

Em vídeo produzido pelo Growroom, Margarete dá mais detalhes sobre como a cannabis está ajudando a melhorar a vida de Sofia.

Cultivo caseiro

Embora Sofia também faça uso de extratos de cannabis importados, a versão artesanal – feita com a maconha cultivada pelos pais desde o início do ano – é fundamental para complementar o tratamento.

“O óleo artesanal ajuda a diminuir as crises da Sofia, talvez por causa da maior concentração de THC”, diz Margarete.

A família cultiva, no máximo, seis plantas.

Mãe & ativista

Cada vez mais mobilizada com a luta dos pais e pacientes que necessitam de cannabis medicinal no Brasil, Margarete – que também é advogada – está à frente da Apepi – Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal.

De posse do Habeas Corpus preventivo, ela espera ter mais tranquilidade para prosseguir no cultivo caseiro de cannabis.

“Agora sentimos mais segurança, nenhum policial poderá me levar para uma delegacia, nem destruir as minhas plantas.”

Direito à saúde

Membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas e da Abracannabis, o advogado e ativista Ricardo Nemer explica a importância da decisão em favor da família da pequena Sofia.

“O juiz determinou que aquele caso específico não constitui crime, ao entender que os pais estão agindo no legítimo interesse da saúde da filha. O direito à saúde é maior que o ato dito ‘criminoso'”, explica.

Mas até que ponto o caso em questão abre precedente para que mais pacientes entrem com pedidos semelhantes – o que poderia, numa mais otimista, legalizar “virtualmente” o cultivo de cannabis no Brasil?

“Não se trata de um pedido simples. É preciso estar muito bem embasado, com laudos médicos. Mas em breve haverão outras decisões semelhantes e iremos lutar para fazer essa decisão valer para mais pessoas”, responde Nemer.