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Pergunte à advogada #3: é crime comprar sementes de maconha pela internet?


Nesta semana, a advogada e ativista Lorena Otero responde a uma das perguntas mais recorrentes entre os leitores do Maryjuana.

Com o crescimento do interesse pelo cultivo caseiro de maconha, aumentam também as dúvidas acerca das questões legais envolvendo o tema, a começar pela importação de sementes.

Afinal de contas, é crime pedir algumas poucas sementes de maconha do exterior? E o que a polícia pode fazer se interceptar a encomenda?

Resposta da advogada Lorena Otero:

De forma objetiva, a resposta é sim. É crime requisitar qualquer quantidade de sementes (que possam ser úteis ao cultivo, ainda que gratuitamente, por exemplo via voucher.

Os casos de importação de sementes não são tão simples quanto muitas pessoas pensam e há muitas notícias na internet no sentido de que ‘Juiz/Desembargador diz que importar sementes de maconha não é crime’, mas na realidade não é bem assim. 

É fato que grande parte dos casos de importação de sementes têm tido um desdobramento positivo para a pessoa que fez a importação, seja pelo arquivamento do inquérito policial, seja pela absolvição em razão da atipicidade ou insignificância, etc.

Todavia, a pessoa que adquire sementes pode ser movida pela Justiça Criminal e não há garantia que o desdobramento processual será favorável. Há risco de condenação por tráfico internacional ou contrabando.”

Tem alguma dúvida jurídica sobre cannabis? Mande um email para [email protected] que vamos tentar responder por aqui!