Uma decisão da 16ª Vara de Justiça Federal do DF tira o THC (Tetrahicrocannabinol), composto derivado da maconha, da lista de substâncias proibidas e inclui na lista de substâncias sujeitas à receita médica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). O Ministério Público ainda espera que seja analisada a possibilidade de liberação de uso da cannabis in natura, a exemplo do que ocorre em países como o Canadá, EUA, Holanda e Israel, além da possibilidade de importação provisória de sementes.
A decisão, proferida pelo juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro, nesta terça-feira (10), tem validade imediata. A Anvisa e a União têm 10 dias para fazer a modificação.
Além de permitir, em parte, o uso medicinal de composto da maconha, a decisão também permite, por ora, a importação de medicamentos contendo THC e Cannabidiol, desde que exclusivamente para fins medicinais e mediante apresentação de prescrição médica, além de assinatura de termo de esclarecimento e responsabilidade do paciente. A mudança também tem um prazo de 10 dias para acontecer.
Pesquisa científica
Também serão permitidas a prescrição médica de THC e Cannabidiol e a pesquisa científica de todas as espécies e variedades da planta. Para pesquisar, é necessário notificar a Anvisa e o Ministério da Saúde, que devem fiscalizar todo o processo.
A decisão foi favorável em parte a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A ação pedia, ainda, a liberação de uso, posse, plantio, cultura, colheita, exploração, manipulação, fabricação, distribuição, comercialização e exportação. Mas esses pedidos não foram acatados pelo juiz.
Em janeiro deste ano, a Anvisa já havia decidido, por unanimidade, retirar o Cannabidiol da lista das substâncias proibidas no Brasil. A decisão amplia o escopo da liberação, uma vez que também inclui o THC na lista de substâncias que podem ser consumidas através de receita médica e permite a importação.
Em nota, a Anvisa disse que o novo enquadramento do Cannabidiol deverá ser publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias e que a decisão de janeiro vai ajudar a mobilizar esforços em torno da pesquisa desta substância.
Ainda cabe o recurso de Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Ministério Público
Como os pedidos feitos pelo MPF vão além dos autorizados nesta ocasião, a ação ainda terá o mérito analisado pelo juiz. Os procuradores Luciana Loureiro Oliveira, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e Ana Carolina Alves Roman, que assinam a peça, pedem ainda que a União e a Anvisa avaliem a segurança e eficácia dos medicamentos à base de canabinoides já existentes no mercado internacional.
*Fonte: Fato Online
