O MPF (Ministério Público Federal) apresentou um recurso, na noite desta segunda-feira (23/11), na Justiça Federal, pedindo a ampliação da decisão liminar que liberou a importação de medicamentos à base de THC (Tetrahicrocannabidiol), composto derivado da maconha.
A decisão havia sido favorável em parte a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em 2014. Mas nem todos os pedidos foram acatados pelo juiz.
O recurso apresentado nesta segunda-feira pede que a Justiça também permita “uso, posse, plantio, cultura, colheita, exploração, manipulação, fabricação, distribuição, comercialização, importação, exportação e prescrição, exclusivamente para fins médicos e científicos, da Cannabis sativa L. e de quaisquer outras espécies ou variedades de cannabis, bem como dos produtos obtidos a partir destas plantas”.
Também pede a permissão para importação provisória de sementes para plantio com vistas a uso medicinal próprio, com isenção de impostos e possibilidade de entrega no endereço escolhido pelo comprador, mediante apresentação prévia de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal e de prescrição médica.
Decisão
No último dia 9, uma decisão judicial havia retirado o THC da lista de substâncias proibidas e incluído na lista de substâncias sujeitas à receita médica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Também havia permitido a importação de medicamentos contendo THC e Canabidiol, a prescrição médica dessas substâncias e a pesquisa científica de todas as espécies e variedades da planta.
Como os mandados judiciais foram juntados apenas nesta segunda-feira, a Anvisa tem 10 dias, a partir desta terça-feira (24), para se adequar. Mas ainda pode recorrer.
Em 2014, a própria Anvisa havia retirado o Canabidiol da lista de substâncias proibidas.
Recurso
No recurso apresentado, o MPF acusa a Anvisa de intransigência. “Nenhuma indústria ou laboratório teria até hoje se interessado em lançar produtos à base de cannabis ou de similares sintéticos no Brasil – à exceção do Sativex14 – e isso se deve mais à intransigência da Anvisa no que tange à reclassificação normativa dos compostos da cannabis (THC e canabidiol) do que ao desinteresse mercadológico dos laboratórios”, diz o texto.
O Ministério Público defende que “há risco de dano irreparável para a saúde e a vida dos pacientes” se não for concedida também a autorização para importação de sementes da cannabis para plantio e uso próprios, uma vez que os medicamentos disponíveis no mercado internacional custam muito caro.
Em 2014, uma liminar concedeu a uma brasileira, pela primeira vez, o direito de importar o Sativex – medicamento que contém 2,7 mg de THC. No entanto, a mineira Juliana Paolinelli, de 35 anos, não se beneficiou da decisão. “A única importadora que topou me cobrou US$ 9,3 mil por três frascos, que dá apenas para um mês de tratamento”, disse. No exterior, os três frascos saem por 360 euros.
*Fonte: Fato Online
