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Assine já: Ideia Legislativa propõe a definição de padrão para diferenciar usuário de traficante


Ideia Legislativa que propõe a definição de um padrão para diferenciar usuário de traficante precisa de 20 mil apoiadores para entrar na pauta do Senado Federal em 2019.

Embora a Lei de Drogas brasileira – mais especificamente lei 11.343/2006 – reconheça as figuras do usuário e do traficante, não existem parâmetros que diferenciem um do outro.

Para piorar, o “parâmetro” que costuma prevalecer é o do racismo/classismo. Ou seja, uma pessoa branca flagrada com 50 gramas de maconha na zona nobre da cidade tende a ser enquadrada como usuário, enquanto um negro portando a mesma quantidade (ou até menos) facilmente é enquadrado como traficante.

Com o objetivo de corrigir essa falha na lei de drogas, o consultor em Direitos dos Usuários Fernando Finger Santiago reivindica a definição de padrões objetivos que façam essa diferenciação. “Isso resolveria muitos problemas, é um assunto do qual não se pode mais fugir do debate.”

Segundo Santiago, um bom parâmetro para classificar um usuário de maconha seria o porte de, no máximo, 25 gramas ou o cultivo de até 6 plantas – “sugestão essa, aliás, que já foi feita pelo próprio ministro Luís Roberto Barroso ao debater o tema no STF”.

APOIE JÁ!

A Ideia Legislativa é uma maneira da população encaminhar propostas com o intuito de que sejam debatidas pelos legisladores e se transformem em projetos de lei, desde que consigam o mínimo de 20 mil votos na internet.

Lançada na semana passada, a proposta que visa garantir critérios objetivos para a distinção entre usuários e traficantes conta apenas com 300 apoiadores até o momento.

Temos até o dia 27 de dezembro para divulgar esta iniciativa e colocá-la em pauta no Senado Federal. Então não vacila e clique aqui para assinar já!

Confira mais detalhes da Ideia Legislativa

Proposta

Definir um padrão para diferenciar Usuário de traficante na Lei 11.343/06.

Justificativa

A presunção do que é ou não é tráfico terá o critério objetivo da quantidade de droga.

Link para assinar a proposta de regulamentação:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=127041

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