Lançada na semana passada, a campanha da ONG Viva Rio em prol da descriminalização do uso de drogas chamou atenção por estampar o material de divulgação com as imagens de famosos como Luana Piovani, Isabel Filladis, Luis Melo e a estilista Regina Sampaio. Intitulada “Lei de Drogas: é preciso mudar”, a ação pretende angariar 1 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei que será apresentado ao Congresso Nacional com o objetivo de tornar a legislação sobre drogas no país mais branda e eficaz.
A Lei 11.343/2006, que regulamenta a política de drogas no Brasil, não faz distinção clara entre usuário e traficante. Desde que entrou em vigor, o número de presos por crimes relacionados às drogas no país dobrou. Essa falta de clareza leva à prisão milhares usuários, que geralmente nunca cometeram outros delitos, não têm relação com o crime organizado e portavam pequenas quantidades da droga no ato da detenção.
Na teoria, o que está sendo proposto é deslocar a questão das drogas da área da segurança pública para a saúde e a assistência social; descriminalizar o consumo de drogas; estabelecer diferenças entre usuário e traficante; e garantir tratamento para dependentes químicos.
Mas, na prática, o fato é que não vai mudar muita coisa.”Será prudente não portar, plantar, nem armazenar mais do que a autoridade administrativa de saúde considerar suficiente para o consumo pessoal por dez dias pois, uma quantidade maior que esta, poderá ser considerada tráfico”, explica André Barros, advogado da Marcha da Maconha.
A questão do “consumo pessoal para dez dias”, por si só, gera uma série de controvérsias por motivos óbvios: o que eu consumo em dez dias pode ser menos da metade ou mais do que o triplo do que você consome, por exemplo. Além disso, as mudanças não contemplam a descriminalização do cultivo caseiro e o uso medicinal, o que gerou polêmica entre os cultivadores, que já preparam um manifesto exigindo mais parcimônia nas alterações.
Reunidos através do site Growroom, os cultivadores louvam a iniciativa da campanha, mas criticam a falta de inovações nas mudanças, especialmente a legislação sobre cultivo. “No caso da canábis, que é uma planta anual, é um absurdo só poder ter a quantidade para dez dias como uso pessoal. A discussão deve ser muito mais profunda. Mais avançada, com uma mudança que seja real. Chega de hipocrisia, temores e falsos moralismos. Esse projeto não soluciona muito, não”, opina um dos usuários.
As controvérsias não param por aí. Continua a valer a pena de 5 a 15 anos para o que for enquadrado como tráfico. “Mas ao mesmo tempo também se exclui o crime quando o sujeito adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal ou semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal”, completa André Barros.
“Achei o propósito fraco. Instituir Comissão pra cuidar das apreensões com destinação pessoal, que continuará aplicando penas para o usuário. No lugar do juizado encontrar o juiz, você irá pra comissão ser ouvido, provavelmente, por psicologos, assistentes sociais e coisas do tipo.”, aponta outro cultivador.
O novo projeto de lei foi elaborado pelos juristas Pedro Abramovay, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e coordenador do Banco de Injustiças; Cristiano Maronna, membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e Luciana Boiteux Rodrigues, professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), entre outros.
Clique aqui para saber mais sobre o manifesto que está sendo elaborado pelos cultivadores.