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O fracasso de uma proibição inconstitucional

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Uma planta inocente que é buscada pelo ser humano para diversos fins está sendo extremamente injustiçada nos últimos 200 anos de leis proibicionistas.  Danos causados pelo impedimento do uso da maconha são percebidos em larga escala. Quando ligamos a televisão ou o rádio, nos deparamos frequentemente com a notícia de que mais pessoas foram vítimas da nojenta política de repressão.

O Estado não tem – ou não deveria ter – o direito de usar a força, direta ou indiretamente, para impedir que um indivíduo cometa um ato que só traz consequências a ele mesmo. Não podemos mais deixar que esse moralismo banal e preconceituoso continue dominando.

As ações decorrentes da lei da mordaça são violações dos direitos fundamentais a nível internacional e nacional. Se esses direitos não existem apenas aqui é porque até mesmo o senso comum já os adotou como idéia estrutural. Não é de se estranhar que nossas leis sejam tão atrasadas. Somos apenas um dos três últimos países da América Latina que proíbem a cannabis. O atraso na legislação parece ser um fator dominante, visto que o Brasil também foi o último país independente da América a abolir a escravidão.

Privacidade pra quê?

Ocorre uma violação da liberdade individual quando se criminaliza a posse para uso pessoal. Pessoas trocam dezenas de remédios por apenas um e ganham com isso o alívio para suas dores. A proibição é inconstitucional, pois o ato de utilizar a cannabis, da maneira que for, é uma conduta privada que não atinge terceiros, a partir do momento em que se tem um cuidado para que ninguém esteja sujeito a ser um fumante passivo ou fique exposto à fumaça.

Fumaça esta que o degustador da flor da cannabis, por sua vez, considera uma matéria-prima de excelente qualidade, rica em moléculas de THC (que proporciona o alívio de dores e inflamações, é um antiespasmódico e relaxante muscular), CBD (responsável pelo alívio da ansiedade, da taquicardia e redução de apetite), CBN (anticonvulsivante e anti-inflamatório), CBC (fungicida e bactericida), CBG (fungicida e bactericida) e THCV.

O Direito Penal deve ser aplicado a criminosos e não a jardineiros.

É direito de cada um colocar no seu corpo o que bem entender. Fazer fumaça de maconha, comer maconha, ouvir músicas que falem de maconha, escrever artigos para que seja criada uma nova mentalidade, manufaturar produtos como roupas de cânhamo são direitos humanos básicos. Deixar de aproveitar uma matéria prima que a natureza nos fornece e que tem tantas possibilidades de uso não combina com os novos tempos. O direito à vida, à liberdade e à igualdade nos é assegurado e tanto é repetido por aí. A sustentabilidade deve ser modelo a ser seguido e não proibido.

A associação da palavra maconha à palavra crime deve ser desfeita. Uma pessoa não pode ir para a cadeia por usar um remédio e ser tratada como criminosa.

Degustar cannabis é um ato íntimo que se encontra na esfera da privacidade. Privacidade esta que nos assegura também o direito de escolha sobre orientação sexual e opção religiosa.

Encarceramento em massa de inocentes

É importante que acabe o crescente encarceramento de inocentes, onde pessoas normais são colocadas ao lado de homicidas e estupradores. Em 45 anos, a quantidade de pessoas presas cresceu oito vezes em números absolutos. Na década de 70 eram 200.000 detentos. Hoje o número passa de 1.6 milhões. 2.3 milhões de indivíduos estão em prisão domiciliar ou liberdade condicional.

O proibicionismo é a principal causa do crescimento da população prisional.

Muitos cidadãos estão se tornando criminosos devido a leis antiquadas. Nossa “organização” em relação à proibição levou a milhares de mortes e a prejuízos incalculáveis aqui e em muitos outros países. As leis proibicionistas não se cumprem em nenhum lugar e nunca se cumpriram.

A proibição da maconha gera o tráfico, que cria a violência. Meninos que vivem nos guetos estão morrendo sem poder realizar os seus sonhos, convivem desde crianças com armas e cenas pesadas, observam pessoas morrendo e matando e dessa forma cultivam a crueldade dentro de si como elemento natural.

A criminalização do plantio é a coisa mais absurda que existe. Não se pode proibir a natureza de continuar seu ciclo. Mesmo que nós não tocássemos nessa planta e que ela ainda fosse desconhecida, na natureza ela iria continuar mantendo sua espécie de maneira independente. Plantas estão indo para fornos de incineração, como se fossem monstros. São apenas simples plantas; enquanto isso, outras substâncias que intoxicam os neurônios estão liberadas.

Descriminalização X legalização

Descriminalizar é um passo importante. Mas a legalização não pode ser deixada de lado. Com a maconha legalizada, o mercado não será paralelo e o governo recolherá impostos. Vendida com as devidas advertências para o não consumo do menor. Quanto ao excesso, a cannabis está em vantagem perante à cerveja, pois todos sabemos que não existe overdose de maconha. Dessa maneira, o dinheiro de quem compra maconha estará financiando a construção de hospitais e escolas, daí então a polícia ficará livre para capturar os verdadeiros criminosos.

A proibição faz com que a cannabis seja exorbitantemente cara e com uma qualidade extremamente duvidosa.

Devido à dificuldade de acesso, um usuário deve associar-se com criminosos para adquirir a sua erva, e muitos são levados a experimentarem outras drogas porque se na mão esquerda do traficante está a maconha, na mão direita estão as verdadeiras drogas altamente pesadas, que correspondem ao contrário da maconha. A verdadeira porta de entrada para drogas fatais é a proibição.

O imaginário popular está com muitas fantasias em relação a maconha. Uma das maneiras de reverter isso é tornar o usuário visível, mostrando quem é o verdadeiro usuário, a pessoa de bem que só busca as partes boas desta planta. A idéia de que usuários de cannabis são malignos e devem ser afastados do convívio social é retrógrada. Todo o tipo de violência relacionada à cannabis tem que acabar. As pessoas devem ser ajudadas e não mortas.

O STF avalia a constitucionalidade do Artigo que criminaliza o porte de maconha. Sabemos que é inconstitucional. A política fracassada de repressão deve ser mudada. Em agosto de 2015 o Ministro do Luís Roberto Barroso afirmou que “o combate às drogas fracassou globalmente.” e concordou que a cannabis é das substâncias que estão poibidas, a que menos oferece danos: “Começar pela maconha é bom porque, de todas as drogas, é provavelmente a que oferece menos riscos a terceiros.”

A descriminalização é a chave para tratar da saúde e prevenir danos de uma forma que o proibicionismo jamais conseguiu fazer.

Deve-se legalizar a produção, o comércio e o consumo desta planta o quanto antes. Quando legalizada, será possível estabelecer limites, conscientizar a população explicando todos os pontos de forma honesta e clara, dentro de uma comunicação aberta onde ninguém seja preso por buscar a conscientização.

Alguns desinformados chegaram a falar que “A legalização aumentará o tráfico.” Qual ser humano em sã consciência, tendo a possibilidade de comprar um produto de primeira qualidade e regulamentado, vai optar por comprar o prensado paraguaio do tráfico?

Deixar de seguir a renovação de leis que ocorre a nível global é um retrocesso. E não adianta os conservadores virem com a desculpa de que não podemos comparar o Brasil à Holanda que é um país de primeiro mundo; esse subterfúgio é inválido pois nosso vizinho Uruguai, com condições semelhantes às do Brasil, está anos à nossa frente nas leis. No Uruguai o governo tem a legalização como forma de combater o tráfico. Em Portugal, ninguém pode ser preso por usar drogas.

Redução de danos

Não se pode impedir o planeta de continuar girando. A solução para aderir à igualdade é começar a discutir práticas de Redução de Danos. Nunca ouviu falar em Redução de Danos? São políticas, programas e práticas para pacificar consequências econômicas e sociais. Quando o assunto é saúde, o estudo de medidas preventivas baseadas em uma educação honesta. Um bom exemplo de redução de danos é o famoso bong, que resfria a fumaça de modo que ela não agrida de forma grave o sistema respiratório.

O usuário de cannabis, seja de maneira recreativa, medicinal ou religiosa, exige respeito aos seus direitos fundamentais. Que se faça cumprir a Constituição. Se pessoas adotam toda uma cultura em cima de uma simples planta, elas jamais podem ser reprimidas por isso. Crenças e princípios não podem ser julgados em um tribunal.

*Por Rodrigo Filho, escritor e ativista

**Foto: Ed Andrieski/AP Photo 

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3 Responses

  1. Marlon

    O melhor texto que ja li sobre ” proibição da cannabis ” não há como discordar de tal fato mesmo .
    lindo, parabéns .

  2. LUCAS

    Cara, simplesmente sensacional teu texto Rodrigo.
    È triste e frustante ser usuário e conhecedor, e ver quão grande é a ignorância das pessoas em relação a maconha, e tolerância em relação ao álcool e demais drogas como remédios que qualquer um compra na farmácia.
    Estudo (tiro boas notas), trabalho, faço musculação e outras atividades e mantenho um ritmo acelerado a semana toda, todo final de noite acendo um e considero o melhor momento do meu dia. Lembrando que fumo em casa quase sempre, e não incomodo absolutamente ninguém com meu hobbie (assim o considero, pq se não é droga vício é uma palavra que não pode ser associada a cannabis). Também curto fumar narguile, e tenho certeza que o mesmo é muito mais prejudicial.
    Odeio álcool e tenho nojo de quando me olham com preconceito quando digo uso maconha, pois eu sei o que me faz mal e o que me faz bem e nao existe ser humano no mundo que tenha o direito de me falar que nao posso fazer algo.
    O que a globo mostra na novela das 9 faz mais mal e pode destruir mais vidas do que minha planta \I/
    Chega dessa repressão desnecessária, chega de fazer o crime rico e tornar crianças em criminosos quando a receita usada contra o tráfico de algo que não é droga poderia estar sendo usada para construir hospitais, escolas e etc.
    LEGALIZE JA!

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